ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.02.1999.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Annamaria Gularte, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Sessão de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 01, 02 e 05/99 (Processos nºs 136, 337 e 536/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 10 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 96/98 (Processo nº 3478/98). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 162, 163 e 167/98 (Processos nºs 1877, 3170, 3177 e 3243/98, respectivamente); de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/97 (Processo nº 782/97) e os Projetos de Resolução nºs 40 e 44/98 (Processos nºs 2636 e 2976/98, respectivamente); de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 181/98 (Processo nº 3497/98); de autoria do Vereador Hélio Corbellini, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/98 (Processo nº 1201/98) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/98 (Processo nº 1093/98); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/98 (Processo nº 3517/98); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 94, 131, 170, 171, 172 e 176/98 (Processos nºs 1524, 2644, 3352, 3356, 3374 e 3420/98, respectivamente); de autoria do Vereador Paulo Brum, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 150 e 159/98 (Processos nºs 2993 e 3130/98, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 03 e 06/98 (Processos nºs 783 e 1449/98, respectivamente); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 81/97, 59, 60, 73, 144 e 145/98 (Processos nºs 688 e 1396/97, 1349, 1389, 1588, 2826 e 2827/98, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97 (Processo nº 1335/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Vereador Enestor Ludvich da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/RS; 01/99, do Vereador Jalmo Antônio Fornari, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Portela/RS; 01/99, do Vereador João Milton Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Barra da Guarita/RS; 01/99, do Vereador Moacir Luiz Magagnin, Presidente da Câmara Municipal de Gramado Xavier/RS; 01/99, do Vereador Airton Luis Pitt, Presidente da Câmara Municipal de Mariano Moro/RS; 01/99, do Vereador Valmor Lazzarim, Presidente da Câmara Municipal de Severiano de Almeida/RS; 03/99, do Vereador Silvino Tomazini, Presidente da Câmara Municipal de Erebango/RS; 03/99, do Vereador Auri José Fiut, Presidente da Câmara Municipal de Novo Machado/RS; 12/99, do Vereador Sidiclei Miotto, Presidente da Câmara Municipal de Sagrada Família/RS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Verle e João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Sonia Saraí, em substituição ao Vereador João Verle, e Giovani Gregol, em substituição ao Vereador João Motta, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Economia, Finanças e Orçamento, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia solicitou à Empresa Pública de Transportes e Circulação, EPTC, que verifique a dinâmica de uso da carteira escolar pela comunidade estudantil, defendendo a busca de meios de agilizar esse processo, tendo em vista que o sistema manual hoje utilizado causa atrasos e transtornos ao sistema de trânsito. O Vereador João Dib, tecendo considerações acerca da aplicação das leis hoje vigentes no País, afirmou existir um excesso de legislação, muitas vezes ambígua, com resultados que reiteram aspectos já contemplados anteriormente, exemplificando com legislação específica ao âmbito municipal. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre questões anteriormente levantados, acerca da forma de contrato mantido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com integrante da Cooperativa Coqueiros, destacando que tal contrato é classificado como “permissão remunerada de uso” e apresentando documentação referente ao assunto. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o lançamento, no Estado, do Guia dos Direitos do Consumidor de Seguros e Planos de Saúde e da Revista “Marco Regulatório”, esta com análises relativas à questão da regulação dos serviços públicos no País. Ainda, relatou visita efetuada à Travessa Acelino de Carvalho, criticando o encaminhamento dado pelo Executivo Municipal às obras de concretização, nesse local, de uma “Rua 24 Horas”. O Vereador Guilherme Barbosa esclareceu erros de publicação ocorridos no referente a editais do Executivo Municipal, principalmente quanto ao de número 357. Referiu-se aos pronunciamentos hoje efetuados pelos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, quanto à Cooperativa Coqueiros e às obras de implantação da “Rua 24 Horas” na Travessa Acelino de Carvalho. Ainda, propugnou pela votação, neste ano, do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. O Vereador Isaac Ainhorn historiou acerca da forma como foi escolhida a Travessa Acelino de Carvalho para o início da implantação do Centro 24 Horas, destacando a participação da Casa nesta escolha e no processo de viabilização desse Centro. Também, analisou a forma como o Executivo Municipal vem realizando as obras necessárias para a transformação da Travessa Acelino de Carvalho em uma “Rua 24 Horas”. O Vereador Fernando Záchia defendeu a convocação, pela Casa, de representantes dos setores envolvidos nas obras do “Centro 24 Horas” para os esclarecimentos de questões hoje existentes quanto ao assunto. Criticou a atuação do Governo Estadual na área de esportes, relatando reclamações recebidas de desportistas quanto a falta de condições para prática de suas atividades. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor 1º Secretário, Vereador Adeli Sell, que relatou reunião mantida ontem com a Empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda., a Diretoria Legislativa e a Gerência de Obras da Casa, acerca do Sistema Eletrônico de Votações implantado neste Legislativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado parecer da Procuradoria da Casa, em resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Vereador Reginaldo Pujol na Sessão do dia dezessete de fevereiro do corrente, quanto à validade de inclusão, na Ordem do Dia dessa Sessão, de requerimento de renovação de votação para o Processo nº 1324/97. Foi rejeitado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97 (Processo nº 1324/97), por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Helena Bonumá, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol, Não os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98 (Processo nº 1856/98), por treze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Annamaria Gularte, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Sonia Saraí e Giovani Gregol, Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Paulo Brum, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Décio Schauren. Foi aprovado o Requerimento nº 16/99 (Processo nº 541/99 – Moção de Repúdio à atitude do Tenente-Coronel Olmiro Motta Daldissera, por ter desferido disparos com pistola durante briga de trânsito), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da viabilidade de unificação dos Requerimentos nºs 17/99 (Processo nº 545/99), de autoria do Vereador João Dib, e 21/99, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn e, após consulta aos Autores, esclareceu que a unificação não seria possível em função do teor de tais Requerimentos e que estes seriam votados separadamente. Também, o Vereador Antônio Losada manifestou-se a respeito do assunto. Foi aprovado o Requerimento nº 17/99 (Processo nº 545/99 – Requer seja convidado o Secretário Municipal dos Transportes para apresentar cronograma das obras da Avenida Assis Brasil), de autoria do Vereador João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 18/99 (Processo nº 548/99 – Grande Expediente em homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade/99), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Maristela Maffei e Cláudio Sebenelo. Foi aprovado o Requerimento nº 19/99 (Processo nº 555/99 – Moção de Solidariedade ao Sindicato das Indústrias de Erva-Mate do Rio Grande do Sul pela sua luta contra a adição de açúcar à erva-mate), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 21/99 (Processo nº 566/99 – Requer seja convocado o Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, para prestar esclarecimentos sobre as reclamações ao sistema de fiscalização do trânsito), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann, João Dib, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt e Paulo Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Vieira da Cunha. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Cyro Martini manifestou-se sobre elementos relativos à definição conceitual de jogos de azar, especialmente quanto às rinhas de galos. Discorreu sobre as conseqüências decorrentes do processo de privatização dos serviços de trânsito no País e externou sua preocupação com o aumento nos índices de violência observados nos grandes centros urbanos, afirmando que o desemprego é um fator de grande influência na elevação do número de ocorrências policiais. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações acerca das dificuldades enfrentadas pelos estudantes aprovados nos vestibulares promovidos por instituições particulares de ensino superior, no sentido de custear seus estudos e manter-se na universidade. Criticou o Executivo Municipal pela não implantação do Fundo Municipal de Crédito Educativo e mencionou normas constitucionais e orgânicas relativas aos índices mínimos a serem observados pelos Municípios para a destinação de verbas à educação pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou ter recebido documento enviado pelo Senhor Cézar Busatto, ex-Secretário Estadual da Fazenda, no qual são contestadas informações divulgadas pelo Governador Olívio Dutra referentes à situação financeira do Estado. Teceu críticas às atitudes adotadas pelo Governo Estadual em relação aos funcionários detentores de cargos em comissão que foram demitidos nos últimos dias e reportou-se ao artigo de autoria da Deputada Estadual Maria do Rosário, publicado no Jornal Zero Hora em sua edição do dia dezenove de fevereiro do corrente. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das disposições regimentais relativas às inscrições e possibilidade de cedência de tempo durante o período de Explicação Pessoal, tendo o Vereador Pedro Américo Leal solicitado fossem buscadas informações junto à Diretoria Legislativa, no referente à questão. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador José Valdir manifestou-se sobre a atuação do Senhor Antônio Britto à frente do Governo do Estado. Teceu considerações a respeito da composição da Subsecretaria de Desportos, destacando a necessidade de adoção de políticas públicas que viabilizem o incentivo ao esporte amador e a democratização das condições para a prática esportiva junto às populações mais carentes de Porto Alegre. O Vereador Giovani Gregol externou sua alegria ao assumir o mandato parlamentar nesta Casa, afirmando sua disposição em contribuir para o bom andamento das atividades deste Legislativo, visando à solução das demandas apresentadas pela sociedade de Porto Alegre. Também, discorreu a respeito da política adotada pelo ex-Governador Antônio Britto, com referência à produção agrícola do Rio Grande do Sul. Às doze horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Damos por abertos os trabalhos da 1ª Sessão Ordinária.

O Ver. João Motta e o Ver. João Verle solicitam licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores João Motta e João Verle e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Partido Socialista Brasileiro.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na próxima semana inúmeras escolas de Porto Alegre reiniciam suas atividades letivas e, no início de março, todas as escolas. Venho à tribuna esta manhã para solicitar mais uma vez ao EPTC que verifique a dinâmica relativa ao controle dos usuários das carteiras escolares no Transporte Coletivo de Porto Alegre. É sabido que está sendo utilizado um sistema totalmente arcaico. Nós estamos na era da informática e, hoje, cada aluno, ao ingressar no ônibus, tem que mostrar a carteira, e o cobrador anota o número da carteira daquele aluno. Isso faz com que nos lugares de maior concentração os ônibus atrasem 2, 3, 4, 5 minutos, muitas vezes. Fizemos esse levantamento no ano passado em frente à PUC e constatamos que, em inúmeras paradas, onde existe a concentração de alunos, em frente à escola, esse problema existe. Então, estamos solicitando que se criem mecanismos para agilizar, porque é inconcebível que neste momento, e voltamos enfatizar, na era da informática, ainda a Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo esteja utilizando um sistema da era medieval ainda, um sistema totalmente arcaico, ou seja, de anotar número por número da carteirinha, ficando as pessoas na fila; outros usuários que não o do transporte escolar ficam também esperando. Nós sabemos que as pessoas, hoje, não querem perder tempo, ficam irritadiças. Então, o que nós queremos é que, antes de começar o período letivo, se crie uma medida profilática para quando começar as aulas nós não passemos mais uma vez por esses dissabores com as reclamações constantes. Por quê? Porque os alunos ficam irritados com essa dinâmica, os demais passageiros também não concordam , o transporte fica atrasado nos horários de maior concentração, nos horários de pico, enfim, com atitudes que achamos totalmente ultrapassadas.

Então, solicitamos que a Secretaria Municipal dos Transportes, juntamente com a Associação de Transporte de Passageiros de Porto Alegre, procure o quanto antes - e temos certeza de que têm condições plenas de fazer isso - resolver esse problema das carteiras de transporte escolar dos alunos de Porto Alegre, até porque nós não queremos que não tenham o controle; esse controle tem que ter sim, porque esse tipo de transporte é subsidiado com o valor de 50%. Agora, esse mecanismo de anotar carteira por carteira, fazendo com que as pessoas fiquem fora do ônibus, no nosso entendimento, é algo inadmissível, ultrapassado, arcaico e esperamos voltar brevemente a esta tribuna para dizer que a Secretaria Municipal dos Transportes conseguiu resolver esse problema de uma maneira equânime, satisfazendo não só os estudantes, mas a população como um todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho dito e vou repetir: o problema brasileiro não é a falta de leis, é a falta de cumprimento das leis, é a falta de fiscalização dos legisladores. Em 1978, assumi a Secretaria Municipal de Obras e Viação sem recursos maiores, precisava pavimentar muitas ruas da cidade. Achei que poderia, com a comunidade, pavimentar muitas ruas, mas me disseram que não havia lei que permitisse tal. Fiz uma pesquisa e encontrei uma Lei do Ver. Alberto André, de 1948, que dizia que a pavimentação comunitária poderia ser realizada, e nós fizemos com muita tranqüilidade. A pavimentação aconteceu para muitas pessoas com um custo baixo e a Prefeitura atendeu aos anseios dos munícipes.

Aqui nesta Casa, na Legislatura passada, quantas brigas houve em razão da legislação dos bancos dos ônibus; paternidade do projeto, maternidade do projeto, e eu só dizia que não havia necessidade, bastava que se cumprisse a lei de 1964 que dispõe como é que um ônibus entra no serviço de transporte coletivo urbano: ele deve ter o banco estofado. Está escrito com todas as letras, mas todos tinham que fazer a lei, discutir a lei, dizer que o banco não poderia ser rígido, de plástico como estava acontecendo em alguns ônibus. Bastava cumprir a lei, não tinha por que não atender a comunidade com um banco mais confortável porque estava escrito na lei. Alteraram o uso da lei, ninguém fiscalizou, ninguém reclamou, mas fizeram a lei. Agora a Assembléia Legislativa abre, e a fúria legiferante é impressionante, 30, 40 projetos entram na fila, brigam pela paternidade, mas se pesquisarem nas leis do Estado, provavelmente muitas das proposições que estão sendo feitas agora já estão contempladas em lei, basta que sejam cumpridas.

Gostaria de ver um Vereador levantar e dizer que nunca recebeu reclamações da comunidade pela falta de placas nas esquinas de nossas ruas. Eu gostaria de ver alguém capaz de responder a isso. Eu tenho recebido tantas reclamações que, já em 1995, eu havia proposto que o referido ano fosse o da denominação dos logradouros públicos e coloquei no Orçamento verba para ser utilizada nesse serviço, que é de interesse público e que não custa tão caro, mas, como tenho recebido tantas reclamações, pensei que talvez fosse necessário fazer uma lei e aí lembrei que sou contra leis, então fui pesquisar. Aqui está a Lei nº 383, de 1950, art. 25, parágrafo 3º, clara, precisa, concisa e desrespeitada: “Logo que tenha sido dado nome a uma via pública ou logradouro serão colocadas por conta da municipalidade as placas respectivas como segue: a) nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado à direita, na direção do trânsito, no prédio da esquina ou, na sua falta, em poste colocado no terreno de esquina. b) nos largos e praças as placas serão colocadas à direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas”. Em 1974, Lei Complementar nº 12, art. 17: “a denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município”. Então não há motivos para não fazer, não há motivos para não respeitar a Lei. Não precisamos de lei para colocar placas nas esquinas da nossa Cidade, nós precisamos que a Lei seja cumprida. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, uma das técnicas utilizadas pelo PT nos discursos aqui da tribuna é dizer que aqueles que pertencem à oposição, quando fazem qualquer tipo de denúncia envolvendo a administração pública municipal, estão mentindo. E fica tudo por isso mesmo. O público, que não tem a certeza ou tem dificuldade para verificar a verdade, fica na dúvida e o PT leva vantagem.

Eu estava aqui nesta tribuna há duas semanas e citei um caso que envolvia a Cooperativa Coqueiros, onde uma senhora fazia com o Município um contrato de permissão remunerada de uso. Quando eu utilizei a figura de “permissão remunerada de uso”, o meu querido amigo, Ver. Juarez Pinheiro, e, se não me engano, o Ver. Guilherme Barbosa, que é Líder da Bancada petista, disseram que essa figura não existia dentro do Município, que isso era um contrato que podia ser feito entre a cooperativada e a cooperativa. Ouvindo tudo isso e não tendo os documentos em mãos passei por mentiroso diante do Plenário e daquelas pessoas que assistiam à Sessão. Resolvi ir atrás do contrato do qual eu falava. Inclusive, aqui, nesse imóvel indicado pelo PT, uma empreiteira construiu ou está construindo banheiros na Cooperativa Coqueiros no Morro de Santa Teresa, sem janela e sem suspiro, fazendo com que a situação dos moradores, que já não é boa, fique ainda pior. Resolvi trazer o documento para mostrar da tribuna. Faço questão de dizer que, mais uma vez, tenho que vir aqui para provar. Eu não sou mentiroso; tudo o que afirmo aqui da tribuna é porque tenho provas e porque pesquisei antes. Eu costumo ser um Vereador trabalhador. Nunca declaro nada se eu não tiver certeza daquilo que estou falando.

Então, é uma permissão remunerada de uso; o permissionário é Regina Elizabete; Departamento Municipal de Habitação, Autarquia Municipal; etc. Através do seu Diretor-Geral João Verle, brasileiro, casado, etc. - de um dos lados; de outro lado, é claro, a nossa cooperativada Elizabete, que assinou este contrato de permissão remunerada de uso, pelo qual ela paga para viver numa condição catastrófica no Morro Santa Teresa, R$ 56,00.

Hoje, ninguém pode dizer que estou falando alguma mentira, porque estou com o documento aqui em minhas mãos. A única forma de nós mostrarmos que o PT, realmente, age de má-fé, muitas vezes, tentando desacreditar aquelas pessoas que vêm a esta tribuna é fazendo assim, trazendo documentos. Não temos outra forma.

A denúncia, Ver. José Valdir, se V. Exa. estivesse na Sessão onde mostramos os problemas envolvendo a Sra. Regina Elizabete e o Município, talvez não quisesse que eu a repetisse, mas V. Exa., de uma forma anti-regimental, - e eu estou vendo que não está sendo repreendido pela presidência, - está tentando interromper este orador. Aliás, é uma das formas que V. Exa. utiliza, e é uma forma deselegante, antiética. V. Exa. que gosta tanto de falar em ética, sempre utiliza essa forma para interromper os oradores na tribuna.

Mais uma vez, Ver. José Valdir, tenho que dizer a V. Exa. para prestar atenção nas outras Sessões, peça cópia delas, não venha pedir a este Vereador que repita o que foi dito aqui. Leia o que aconteceu nas outras Sessões e, tenho certeza que, V. Exa. não precisará ficar na tribuna, - V. Exa. que é um homem inteligente, - cobrando para que repitamos o que já dissemos em Sessões passadas.

Aqui está o documento para quem quiser verificar, para mostrar que essa técnica do PT está caindo por terra. Creio que isso não dá mais certo, e creio que não é a melhor forma de debate a que está sendo utilizada pela Bancada de V. Exa., Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. chamou a atenção da Mesa por não ter repreendido o Ver. José Valdir, que fazia um aparte anti-regimental, mas V. Exa. fez uma provocação ao Vereador, dizendo que ele não estava presente e este Presidente tinha a certeza de que ele estava presente, e o Vereador o fez de uma forma que não atrapalhava a intervenção de V. Exa. Por esse motivo não interrompi o pronunciamento de V. Exa. De qualquer forma, o Ver. José Valdir sabe que esses apartes são anti-regimentais.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer dois registros que me parecem importantes para nosso conhecimento e inclusive para a divulgação junto à opinião pública, através do programa que temos e que está sendo gravado e transmitido pela televisão.

O primeiro é o lançamento oficial, a partir de hoje, através do PROCON do Estado do Rio Grande do Sul, da cartilha chamada Guia dos Direitos do Consumidor de Seguros e Planos de Saúde, que o Ministério da Saúde do Brasil está produzindo e distribuindo.

Estão chegando cerca de cinqüenta mil cartilhas para o PROCON do Estado do Rio Grande do Sul, um outro tanto de cartilhas também chegaram para a Delegacia do Ministério da Saúde e serão distribuídas no Interior. É, sobretudo, uma ação objetiva do Ministério da Saúde no sentido de procurar orientar o consumidor, de modo geral, em relação aos seus direitos no campo da saúde, e muito especialmente em relação a planos de saúde, sabidamente um dos maiores problemas que enfrentamos na hora em que alguém vai necessitar de um plano e vai assinar um contrato com uma prestadora de serviços. Hoje os jornais estão reiterando, a Golden Cross uma vez mais está sendo multada pelo Governo Federal diante de denúncias de atitudes anti-sociais por parte daquela empresa, sabidamente ligada ao Grupo Roberto Marinho.

Outro registro que quero fazer é que, ontem à noite, através do “Programa Câmera Dois”, o Presidente Estadual da Agência Estadual Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, o ex-Prefeito de Porto Alegre Guilherme Socias Vilella, lançou a Revista “Marco Regulatório”, que é uma revista produzida a partir da AGERGS e que reúne artigos teóricos de estudiosos, de autoridades ligadas à questão da regulação dos serviços públicos em todo o Brasil. A revista é extremamente interessante, trazendo, por exemplo, um artigo do Dr. José Mário Miranda, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, e outros artigos de professores de Direito da nossa Universidade Federal. A característica da revista é nacional e internacional, inclusive, com sínteses em inglês para podermos trocar experiências em relação a este caminho pioneiro no Brasil, sobretudo sobre o que a AGERGS vem tratando. É a primeira agência de regulação em nível estadual que se tem no Brasil.

O terceiro registro que quero fazer é em relação a uma rápida visita que fiz, ontem, a comerciantes, amigos meus, que estão instalados na “ex-futura”, passada, “Rua 24 Horas”.

O relato que eles me deram é realmente lamentável. A Prefeitura Popular de Porto Alegre tomou o dinheiro dos comerciantes, guardou, ensacou, depositou nos bancos, mas concluir obra, inaugurar a Rua, que é bom, até hoje nada.

Os comerciantes estão desesperados, porque pagaram para ter obra pronta, pagaram para ter um investimento e uma promoção institucional da “Rua 24 Horas” e continuam absolutamente “ao Deus dará”. Ontem, após dezoito horas e trinta minutos, visitei uma das lojas de amigos meus; o que se via eram buracos abertos ao longo da travessa, água escorrendo, provavelmente, por encanamento furado e, para variar, os camelôs em frente à calçada ao longo de toda a Rua da Praia, porque já passava de dezoito e trinta e, portanto, o acesso à “Rua 24 Horas” é um negócio meio complicado.

A iluminação continua absolutamente precária. Acho que já podemos trazer bolinho de velas com as velas enterradas no bolo, porque, se eu não tiver ruim de números, deve estar fazendo de quatro para cinco anos que se anunciou e se badalou a “Rua 24 Horas”, se tomou dinheiro dos comerciantes. Todos são pequenos comerciantes na Travessa, barbearia, café, pequenos quiosques de revistas, mas obras, efetivamente, da “Rua 24 Horas”, não há.

Aliás, eu até discuto muito a localização de uma “Rua 24 Horas”, ali como está, estreitinha, pequenininha, mas enfim, a experiência poderia dar certo se tivesse sido concretizada. Mas, infelizmente, quatro anos depois de paga pelos comerciantes, nós ainda estamos esperando a “Rua 24 Horas”, talvez não por mais 24 horas, mas ainda por mais 24 dias, 24 meses e, quem sabe, 24 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tento fazer algumas considerações sobre as intervenções feitas antes. Inicialmente com relação ao Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o assunto trazido na outra Sessão, no que diz respeito a publicações no Diário Oficial de Porto Alegre. Aliás, eu quero dizer aos Srs. Vereadores de todas as Bancadas que pretendo, dentro do possível, trazer explicações e considerações sobre críticas feitas antes. Com relação à publicação do Diário Oficial, o que ocorreu, de fato, foram vários erros. Houve mudança na empresa que edita o jornal e foram verificados vários erros de editais, e outros problemas que aconteceram nas publicações dos últimos números, inclusive sem número da edição do Diário, mas isso já está sendo corrigido.

Com relação à “Rua 24 Horas”, eu acho que há uma grande confusão, Ver. Antonio Hohlfeldt, no que V. Exa. colocou. Aquilo é uma iniciativa conjunta da Associação de Comerciantes liderada pela Sociedade de Engenharia, que fica, exatamente, na Travessa Acelino de Carvalho. A Prefeitura, há muito tempo, Ver. Antonio Hohlfeldt, já refez toda a rede de esgoto pluvial, toda a rede de esgoto cloacal, toda a rede de água. O que era compromisso da Prefeitura de Porto Alegre já foi feito, e há muito tempo. Talvez haja outro problema, mas eu posso afirmar a V. Exa. que não tem nada a ver com isso, porque tudo o que era compromisso da Prefeitura já foi feito, inclusive na Av. Borges de Medeiros. Posso garantir a V. Exa., que a informação, no mínimo, não está completa. Se não está totalmente equivocada, não está completa.

Com relação ao Ver. Luiz Braz, é lamentável quando as pessoas não querem ouvir e terminam fazendo uma confusão, cometendo esse tipo de ato que V. Exa. cometeu aqui. Quando V. Exa., na outra Sessão, comentou que havia reajustes muito altos, e assim por diante, o que eu falei, Ver. Luiz Braz, é que teríamos que ver se não há relação de um agente financeiro, porque, às vezes, o DEMHAB, nesse tipo de caso, apenas é o intermediário entre o tomador do empréstimo e o agente financeiro. Foi isso que eu falei.

Eu acho que, há muito tempo, V. Exa. vem cego pelo sectarismo e pelo ódio, isso é mau conselheiro e faz com que se termine fazendo intervenções como a que V. Exa. fez. Isso não está à altura de um ex-Presidente da Casa.

Nossa Bancada é uma Bancada de posição, de opinião, às vezes dizem que nós somos o PT “partido da teimosia”, mas nós somos o partido da tenacidade, como disse o colega Ver. José Valdir, mas se provarem que estamos errados, voltaremos atrás, pois a teimosia é uma prova de burrice; o que não é o nosso caso. Eu já disse que nós estamos disponíveis para esclarecer e fazer o melhor trabalho possível nesta Casa.

Registro, por último, que esta Liderança e os outros companheiros, que fazem parte da Comissão Especial do Plano Diretor, sentiram-se bastante contentes com a reunião de ontem, onde sentimos um clima de trabalho e vamos, neste primeiro semestre de 1999, votar esse importante Projeto para a Cidade. Depois da Lei Orgânica, todos nós sabemos e repetimos isso, essa é a Lei mais importante da Cidade. A Cidade espera a atualização do Plano Diretor, que é do ano de 1979, e muitos empreendimentos imobiliários estão à espera dessas modificações. Acho que já há discussão e maturidade suficientes e as decisões de ontem foram importantes. Tudo está indicando que os trabalhos irão andar com bastante presteza, com a velocidade indicada, nem muito grande, nem muito pequena, para que consigamos fazer um bom debate e para que a Cidade tenha um novo Plano Diretor, que vá alavancar o progresso da Cidade com o bem-estar dos seus cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos momentos o Líder da Bancada do PSDB nesta Casa teceu considerações e críticas em relação à questão do chamado Centro 24 Horas. Cumpre ressaltar e, até, corrigir uma afirmativa do Líder da Bancada do PT nesta Casa, eminente Ver. Guilherme Barbosa, de que a criação da idéia do Centro 24 Horas nasceu de uma parceria entre o Executivo Municipal, proprietários e segmentos ligados àquela Rua, como a Sociedade de Engenharia. Gostaríamos de esclarecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que já há três anos a iniciativa da questão da Rua e, posteriormente, a denominação do Centro 24 Horas, nasceu, Ver. Antonio Hohlfeldt, aqui nesta Casa. Não só nasceu aqui nesta Casa como também a indicação do local para a implantação do Centro 24 Horas foi justamente apontada por este Legislativo, através de uma Comissão Especial criada com essa finalidade de colocar ali no Beco, na Travessa Acelino de Carvalho a Rua 24 Horas. Aquele foi indicado como o local mais adequado para dar início ao processo de criação do Centro 24 horas. Ali seria o início de uma idéia acalentada de criação do Centro 24 Horas. No entanto, o que observamos são exatamente, e infelizmente, as afirmativas aqui formuladas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt de que aquela idéia não prosperou e não se desenvolveu e a queixa dos comerciantes, dos empresários e de entidades ali sediadas, como da Sociedade de Engenharia e do próprio Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul que também é localizado naquela Travessa é de que, efetivamente, houve uma paralisação dos trabalhos, ali naquele Beco, de constituição e implantação da “Rua 24 Horas”.

O ilustre Ver. Guilherme Barbosa refere-se que ali foram feitas obras de esgoto cloacal, de esgoto pluvial. Ora Vereador, eu entendo que obras desta natureza são o cotidiano da vida do Município. Obras dessa espécie se constituem no dia-a-dia da vida de uma instituição, e V. Exa. que dirigiu o DMAE e o Departamento de Esgotos Pluviais sabe que a Travessa Acelino de Carvalho estava indicada e priorizada como meta da própria Administração Municipal. Eu tenho a lamentar que, sistematicamente, os “releases” que saem da Prefeitura ignoram totalmente a importante participação que teve esta Casa na formulação da idéia do Centro 24 Horas. E não é um vezo apenas da Administração atual, infelizmente tem sido uma prática em nosso País, seja em nível municipal, em nível estadual ou em nível federal, ignorar o papel de elaboração de idéias que nascem de uma integração, de idéias que surgem da comunidade através da sua representação maior, que é o Poder Legislativo, e que nós, trinta e três Vereadores, integramos.

Agora mesmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entreguei à Mesa Diretora um pedido de convite, convocação ao Sr. Presidente da Empresa de Transportes Urbanos com o objetivo de buscar uma adequação entre a sociedade e o Executivo a respeito da ação dos “azuizinhos”, e é uma reclamação que sistematicamente todos os Vereadores têm recebido, em função da ação dos novos guardas de trânsito. Então, a Casa vai funcionar como um elemento harmonizador, porque nós valorizamos e entendemos o papel do novo Código Nacional de Transito, bem como essa nova Guarda de Trânsito Municipal, a qual nós aplaudimos, porque achamos que este serviço necessariamente, Ver. Cyro Martini, tem que ser um municipalizado. Então a Câmara Municipal tem esse papel de elaboradora de idéias e de ter a iniciativa nesses processos; e assim o teve com o Centro 24 Horas e assim o tem com o resgate do Centro da Cidade. E por esta razão lamentamos o fato de que o Executivo, muitas vezes, no andar da carroça, ignora a participação do Poder Legislativo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo assunto que nos trouxe aqui, entendemos necessário que a CUTHAB convoque a Sociedade de Engenharia, a Associação dos Comerciantes da Acelino de Carvalho e também o Secretário da SMOV para que ele possa responder às dúvidas que nós temos. Isso porque foi esta Casa que, criando uma Comissão Especial, presidida pelo Vereador Isaac Ainhorn, e tendo este Vereador como relator, definiu o local e firmou o compromisso, por parte da Sociedade de Engenharia, da Associação dos Comerciantes e da Prefeitura para que se realizassem essas obras. Então, é importante que a CUTHAB possa esclarecer para que nós não façamos aqui injustiças e não fiquemos pensando que o compromisso não foi cumprido.

Eu aproveito esta Comunicação de Líder para, descaracterizando a minha postura de falar somente sobre Porto Alegre, colocar a minha preocupação com relação ao desporto no Estado. Tenho recebido no meu gabinete - os Vereadores João Bosco e Carlos Alberto Garcia também - diversas reclamações por parte de atletas, de presidentes de federações e de desportistas, quando constatam que o desporto no Estado está involuindo cada vez mais. Vejam, o Estado se notorizou ao longo do tempo como um formador de atletas. Nós tínhamos tenistas, enxadristas, jogadores de basquete, jogadores de vôlei, nadadores, atletas que eram os melhores do Brasil, que representavam o Rio Grande do Sul. E vimos, no decorrer dos últimos anos, que os clubes de basquete, de vôlei e de futebol de salão do Estado conquistaram grandes títulos nacionais, mas não eram formados por atletas gaúchos. Eles traziam atletas de outros Estados usando a estrutura do Rio Grande do Sul e a participação da iniciativa privada e conseguiam ainda obter esses títulos nacionais, mas não com atletas do Estado.

O Governo do Estado, no ano passado, teve um projeto extremamente importante para o desporto do Estado do Rio Grande do Sul, quando criou a bolsa de auxílio para mais de duzentos atletas selecionados pelas suas respectivas federações. Isso trazia para o Governo do Estado uma despesa em torno de R$ 90 mil por mês. O que acontece com esta mudança de governo? Termina, extingue, interrompe esse programa, e estamos vendo esses duzentos atletas, que são competitivos e que representavam nosso Estado e nosso País em competições internacionais estarem, hoje, sem o auxílio e a participação do Governo do Estado. E o Estado do Rio Grande do Sul, que foi um Estado vitorioso e que criou esses atletas, está perdendo novamente esses atletas para outros centros.

Parece-me que esta política adotada pelo DESP não é acertada, justa. O DESP, que é dirigido não sei por quem, parece-me que é por um desportista do interior do Estado e que deve ter uma experiência belíssima na sua cidade, está demitindo todos os CCs que participaram desse projeto, que, inclusive, ainda não tiveram pagas as suas rescisões, e não tinham participação política, eram apenas identificados e comprometidos com o desporto do Estado do Rio Grande do Sul e não com partidos políticos. E o que é que se fez? Se demitiu, se terminou com esses projetos e programas extremamente importantes.

E com maior tristeza vejo também que a travessia de Tapes, uma travessia internacional, que tem uma tradição de mais de dez anos no Estado do Rio Grande do Sul, que faz parte do circuito internacional de travessias, foi suspensa e não foi realizada no último dia 31 de janeiro por dois motivos: primeiro, porque o Estado tinha uma participação em torno de R$ 40 mil e a Assembléia Legislativa em torno de R$ 30 mil. A Assembléia participaria, mas o Estado não quis participar porque entendia que não era necessário e nem prioritário para o Rio Grande do Sul. Ora, uma tradição! Para aqui vinham os maiores nadadores do Brasil e do mundo, e a travessia foi interrompida até por uma denúncia infundada do Secretário de Cultura, que disse que Tapes não tem rede hoteleira e nem restaurantes. No mínimo, uma desinformação desse Secretário! No mínimo, eu diria, esse Secretario não conhece Tapes, onde fui, há quatro anos, quando presidi o Conselho Regional do Desporto e participei dessa Travessia, e pude constatar, Sr. Presidente, que Tapes tem todas as condições para manter essa Travessia. É lamentável que a política do desporto no Estado do Rio Grande do Sul inexiste, hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que informe sobre a reunião que foi realizada, ontem, com a empresa que instalou o painel eletrônico e sobre a possibilidade da utilização imediata, do mesmo, por este Plenário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, ontem, participamos de uma reunião com a empresa que forneceu o painel eletrônico desta Casa, reunião coordenada pela nossa Diretora Legislativa Dra. Inês, com o Setor de Atas e com o Serviço de Obras e Manutenção da Casa. Nós levantamos alguns quesitos e, na nossa opinião, na opinião dos técnicos e da antiga Mesa que acompanhou esse processo, faltam, em toda essa aparelhagem, algumas coisas. A empresa se compromete em fazer algumas modificações. Na segunda-feira, devemos retomar a utilização do painel eletrônico, talvez ainda com algumas questões a serem resolvidas no decorrer dos próximos dias. Mas, fizemos um esforço, já que houve uma cobrança, aqui, do Ex-Presidente Luiz Braz e de outros Vereadores, sobre o porquê de não estarmos utilizando o painel eletrônico. Então, segunda-feira deveremos retomar a sua utilização e temos uma nova reunião, agendada com a empresa, para aquele dia. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na Sessão de Instalação, quarta-feira, na Ordem do Dia, o Ver. Reginaldo Pujol, levantou a Questão de Ordem sobre Requerimentos de Renovação de Votação, se eles estariam vigentes ou arquivados.

Esta Presidência entendeu que era relevante a Questão e, com a concordância do Plenário, encaminhou a matéria para a douta Procuradora-Geral da Casa, que já emitiu manifestação sobre esse aspecto. Solicitamos ao Ver. Adeli Sell para que faça a leitura da manifestação da Procuradora-Geral da Casa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Sr. Presidente, questiona o Ver. Reginaldo Pujol sobre o cabimento da inclusão de Requerimento de Renovação de Votação para o Proc. nº 1324/97 - Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97, entendendo encontrar-se a matéria arquivada pelo término da Sessão Legislativa anterior.

Ocorre que, como já supramanifestado com propriedade pela Sra. Diretora Legislativa, o resultado da votação de qualquer proposição somente será definitivo se, na Sessão seguinte, não for apresentado Requerimento para sua Renovação.

No presente caso, portanto, tendo sido apresentado, nos termos regimentais, o Requerimento solicitando a Renovação de Votação do PLL nº 75/97, cabe sua apreciação na Sessão Legislativa seguinte, não se tratando, pois, da hipótese de arquivamento previsto no art. 107 do Regimento deste Legislativo..

A sua consideração. Em 19.02.99.

(a) Marion Huf Marrone Alimena,

Procuradora-Geral.”

O SR. PRESIDENTE: Entendemos satisfeita a questão levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol, sendo que esta Presidência acolhe a manifestação da Procuradora-Geral da Casa. O Sr. Secretário fará a leitura do Requerimento ao Proc. 1324/27, PLL nº 75/97.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de Renovação de Votação. Gostaria de saudar o Vereador pela vitória da sua Escola no Carnaval de 1999.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que estamos discutindo, em que pese essa Vice-Presidência tenha entendido equacionada, baseada no Parecer da Procuradoria da Casa, no meu entendimento, não foi devidamente esclarecida, na medida em que estamos votando um Requerimento, hoje, de uma colega que não mais é integrante da Casa, a Vera. Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual. Esse era o enfoque da Questão de Ordem que tínhamos levantado na ocasião, que não foi bem apreciado pela Procuradoria da Casa que entendeu de dar uma resposta genérica. Afinal se discute se vamos acolher ou não o pedido da Vera. Maria do Rosário que se inconformou com a decisão tomada pelo Plenário da Casa, que aprovou Projeto de Lei, de nossa autoria, na Sessão realizada dia 18 de novembro de 1998. Portanto, essa matéria ficou um mês em discussão na Casa e não foi viabilizada a sua votação na ocasião. Estamos com o Projeto parado durante todo esse período, apesar de ele ter tido uma vitória, aqui, no Plenário da Casa, que entendeu, na ocasião, de oferecer os seus votos para que pudéssemos ver aprovado esse Projeto de Lei. Esse Projeto de Lei não é nada que regule a explosão da bomba atômica em Porto Alegre, ele dispõe sobre campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins na Cidade e dá outras providências.

Ora, hoje não temos mais a Vera. Maria do Rosário para saber quais foram as razões para ela se inconformar com as decisões sobre um Projeto dessa lógica. A Casa aprovou, a Vereadora se inconformou e, hoje, lastrada numa votação espetacular, não pertence mais a esta Casa, pertence ao Legislativo Estadual; estamos aqui 4, 5 meses parados sem votar essa matéria e hoje somos submetidos a ter que decidir.

Não vim aqui pedir para ser mantida uma decisão de um Projeto que fosse de tal forma passível de controvérsia, não fosse a natureza da matéria. Quem neste Legislativo é contra que se transforme em permanentes as campanhas de arborização na Cidade? As polêmicas que ocorreram sobre competência e iniciativas foram decididas no voto. Peço que as pessoas que já votaram a favor desse Projeto continuem votando a favor, não ensejando essa Renovação de Votação, porque isso é mais uma forma de entupir a Ordem do Dia nesta Casa. Esse Projeto de Lei, que é de 16.04.97, ficou um ano sendo discutido nesta Casa, foi aprovado em novembro de 1998, com 18 meses de discussão e análise. A inconformidade de nossa ex-colega faz com que esse Projeto, que já tem quase dois anos de trânsito nesta Casa, fique ainda sem decisão. Espero que quem votou pelo Projeto na ocasião - e foi a maioria da Casa, mantenha o seu voto e diga não a essa Renovação que é meramente protelatória, é mais um empurrão para esse Projeto que não tem nada de especial para ser apresentado neste momento. Não vamos titubear, não vamos fazer polêmica de algo que não existe, essa matéria tramitou com calma, com tranqüilidade, a Casa teve 18 meses para analisar, analisou e decidiu a favor. Peço que agora mantenha a decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Renovação de Votação de autoria da Vera. Maria do Rosário.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Pedido de Renovação ocorreu a pedido da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Coincidentemente, para a nossa felicidade, a Líder na época, Vera. Maria do Rosário, hoje é nossa Deputada Estadual, é como se esse Requerimento fosse assinado agora pelo nobre Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada. A Liderança assinou. Estamos aqui para reivindicar o nosso direito de Liderança do PT de pedir a Renovação de Votação.

Queremos, nobre colega Ver. Reginaldo Pujol, discutir com muita tranqüilidade o seu Projeto de Lei. Temos estado permanentemente atentos às suas proposições nesta Casa, e o senhor é um dos Vereadores que tem apresentado uma série de Projetos de Lei tentando contribuir para a melhoria das condições de vida da nossa Cidade. V. Excelência tem um mérito ao colocar a sua preocupação de campanha permanente de incentivo à arborização nas ruas, praças e jardins. No entanto, não há apenas uma determinação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eu queria chamar a atenção do Ver. Reginaldo Pujol que nós, efetivamente, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura Municipal, há muito tempo, no caso de Porto Alegre, nessa questão, antes da gestão do PT, a nossa Cidade já vinha tendo uma preocupação ambiental, tal é que no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre iniciaram-se as primeiras mobilizações que deram como resultado as principais leis ambientais do País, que começaram em Porto Alegre.

Ver. Reginaldo Pujol, temos a prática de permanentemente estarmos em campanha arborizando, substituindo as árvores danificadas ou que tiveram degeneração pelo passar dos anos. Tanto é a nossa preocupação, que temos feito movimentos na orla do rio, em determinadas regiões onde não havia tanto espaço verde, como na zona Norte, para que tivéssemos esse avanço, como por exemplo, o “Chico Mendes”, na Zona Norte, a recuperação sistemática de praças, inclusive com importantes parcerias com a iniciativa privada. Em Porto Alegre não se trata apenas de defender o que a Prefeitura faz, mas de defender também o que a Prefeitura de Porto Alegre já fazia antes do nosso Governo, como os belos parques, como o da Redenção e do Marinha do Brasil.

Portanto, aqui, Ver. João Dib, não se trata de uma disputa sobre o que a Prefeitura do PT está fazendo neste momento, mas do que Porto Alegre, os seus governos, a sua população sempre teve como preocupação, de ter uma cidade verde, uma cidade com qualidade de vida. É o que estamos continuando a fazer.

Por isso, fizemos o pedido de renovação de votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PSDB tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, por cinco minutos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Adeli Sell diz, aqui da tribuna, que o pedido de Renovação de Votação parte da Líder do PT. Ora, o pedido de Renovação de Votação pode partir da Liderança do PT mas parte principalmente e exclusivamente da Vereadora Maria do Rosário e, por isso, tem todo o direito de pedir e todo o nosso respeito, não só a Líder do PT como qualquer Vereador do Partido dos Trabalhadores. Não se deve fazer esse tipo de discriminação que o Ver. Adeli Sell fez aqui da tribuna, “pisando na bola”, evidentemente sem a intenção de discriminar, mas o fato se plasmou na palavra do Vereador. Para deixar qualquer mal-entendido de lado: não é pelo motivo que foi a Vereadora, hoje Deputada Maria do Rosário, que na sua Liderança tinha todo direito, mas qualquer um dos trinta e três Vereadores desta Casa também tem direito. O que estranho no pronunciamento do Vereador é ouvi-lo dizer que Porto Alegre tem a preocupação do Partido dos Trabalhadores em relação ao meio ambiente, quando tenho o relatório do Professor, Doutor em Geologia, Sandor Arvino Gress, e do Engenheiro Civil Carlos André Bulhões Mendes sobre um diagnóstico do meio físico da área das Três Figueiras. Diz ele, textualmente: (Lê.)

“Neste contexto, a Prefeitura só se preocupa com os problemas de drenagens urbanas, quando elas existem, sem preocupar-se com as causas, - ordenamento territorial da cidade, a cargo do Plano Diretor, Secretaria Municipal de Planejamento. A especulação imobiliária, com complacência e até participação direta do Poder Público, autoriza o Projeto Hermes sem levar em conta os efeitos que terá na Cidade, desviando cursos d’água, mas que a cada oportunidade a natureza procura retomar seu leito. As avaliações diretas e indiretas do Projeto Hermes só podem ser codificadas através de um estudo de impacto ambiental e do seu relatório, em arrima, que neste caso inexiste. Observa-se, também, que no transcorrer do processo de licenciamento há total não-observância de legislações federais de disciplinamento do uso do solo.”

É interessante o Ver. Guilherme Barbosa preocupar-se com o tema que estamos abordando, quando isso faz parte de um dos argumentos, para contra-argumentar o que disse o Ver. Adeli Sell desta tribuna que há uma grande preocupação da Prefeitura com o meio ambiente.

Sr. Presidente, com a anuência do Líder da Bancada, Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos encaminhando essa votação de pedido de Renovação, com os argumentos colocados pelo Ver. Adeli Sell e com os contra-argumentos deste Vereador, votaremos contra o pedido de Renovação porque entendemos que o meio ambiente de Porto Alegre é extremamente agredido, enquanto há uma grande complacência da Administração Municipal em relação ao seu meio ambiente e à verticalização da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt o Requerimento de Renovação de Votação do PLL nº 75/97, Proc. 1324/97. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Requerimento solicitando Renovação de Votação do PLL nº 86/98, de autoria da Vera. Annamaria Gularte. A Vera. Annamaria Gularte está com a palavra para encaminhar como autora do Requerimento.

A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ingressamos com este Requerimento solicitando a Renovação de Votação do nosso Projeto que visava proibir a realização de rinhas de galo no Município de Porto Alegre. Não logramos êxito quando foi votado o Projeto, em 20.11.98. Causou-nos espécie exatamente pelo fato de que esta mesma Vereadora, no recesso parlamentar do ano passado, solicitou uma Moção de Solidariedade ao Ministério Público, pois este proibia as rinhas de galo em Encruzilhada do Sul. A Moção logrou êxito nesta Casa.

Observando que as rinhas de galo estão presentes nesta Capital, esta Vereadora entrou com o Projeto visando a proibição também neste Município. No entanto, nós não logramos êxito, tivemos uma votação de 8 votos sim, 12 não e 03 abstenções, e o Projeto, então, foi rejeitado. Absolutamente não discuto as questões que levaram Vereadores a se posicionarem pelo “sim” ou “não”. Absolutamente. Cada um deve, como eu, às vezes tenho votado contra a minha Bancada em alguns Projetos, e, como o Plenário é bastante dinâmico, isso ocorre. Mas, a situação das rinhas de galo é bastante anômala para uma Capital que se diz a Capital que preserva a natureza, que preserva os animais, enfim, que sempre está lutando por questões dessa natureza. Mas, além de nos prendermos ao sacrifício de animais, prendemo-nos à questão das apostas ilegais que correm soltas nesses locais.

Quando este Projeto esteve na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, recebeu o parecer do nobre Ver. Pedro Américo Leal, que diz: “A prática de rinhas de galo, além de se constituir em barbárie para os animais envolvidos, abrange um mecanismo nada recomendável, já que é usual a prática de apostas nesses locais, o que configura contravenção e péssimo exemplo para menores eventualmente envolvidos. Assim sendo, concluímos que o Projeto tem mérito.” O Vereador dá o parecer pela aprovação.

Após esse parecer e após termos falado com alguns Vereadores, vimos que lograríamos êxito e solicitamos a votação do Projeto, que foi rejeitado. Entramos, agora, com a solicitação de Renovação de Votação do Projeto, porque houve um período maior para os Vereadores pensarem e, quem sabe, votarem por sua aprovação.

Existe Declaração de Voto dos Vereadores João Motta, do PT, Lauro Hagemann, do PPS, e do Vereador Clovis Ilgenfritz, do PT: “Somos contra a prática da rinha de galo, mas julgamos necessário um debate mais amplo”. Esse debate foi feito nesta Casa em duas Sessões. Eu gostaria de ver este Projeto em votação e solicito que os senhores votem sim ao meu Requerimento para que seja renovada a sua votação. Se V. Exas. entenderem pelo não, provavelmente entraremos novamente com este Projeto, para que seja discutido em outros momentos de uma forma mais ampla nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Annamaria Gularte, que solicita Renovação de Votação do PLL nº 86/98. O Ver. Isaac Ainhorn requer votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 13 votos SIM; 12 votos NÃO; ) 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento nº 16/99. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna porque, há dias, foi colocada aqui uma cobrança de que se apresentariam, nesta Casa, muitas moções. Quero dizer que moção é um instrumento importante, não apenas para o debate político, mas também para a tomada de posições. Por isso hoje há duas moções de minha autoria para serem votadas. Fiz questão de afixar um dos recortes de jornal sobre um triste e lastimável incidente. Neste carnaval, em São Paulo, foram assassinadas cento e sessenta pessoas.

As páginas dos jornais, nesta quarta-feira de cinzas na nossa Capital, mostraram gravíssimos problemas na questão da segurança: uma menina do Alto Uruguai, da zona da produção, assassinada por uma bala perdida; uma senhora idosa, em Cruz Alta, assassinada por causa de um assalto.

Eu poderia citar, Ver. Pedro Américo Leal, uma série de graves incidentes que houve nos últimos dias no nosso Estado e no País. São dezenas, centenas de pessoas que, de forma banal, por causa de uma bicicleta ou de um lixo colocado na frente de uma casa, são barbaramente assassinadas.

Hoje os jornais publicam, Ver. Helena Bonumá, que um jovem que intercedeu a favor de duas jovens que estavam sendo assediadas, quarenta minutos depois foi friamente assassinado pelo jovem que ele havia admoestado por estar assediando as duas jovens. É um barbarismo.

Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa tem que se preocupar com a insegurança dos cidadãos, com a banalização da violência, e é por isso que apresentei essa Moção de Repúdio a uma pessoa, não pela pessoa em si, pois ela pode ter outras qualidades, mas pela sua atitude. Esse cidadão, um tenente-coronel, já teve grandes responsabilidades, inclusive porque foi administrador do Presídio Central no nosso Estado, e essa é mais uma razão para repudiar a sua atitude que, por causa de um incidente de trânsito, por uma cobrança correta de um cidadão em Tramandaí, desfere um tiro no carro, podendo ter matado outras pessoas, quando ele deveria ter a responsabilidade de cuidar e zelar pela segurança, porque, além de ser um tenente-coronel, ele já teve responsabilidade de Governo, de cuidar do Presídio Central, portanto de presos, de pessoas que foram condenadas.

Por isso, para fazer esse debate aqui e chamar a atenção da sociedade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul que nos últimos dias nós tivemos essa banalização da violência, é que apresento essa Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 16/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Em votação o Requerimento n º 17/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, constatamos que existem dois Requerimentos, um convidando e o outro convocando o Sr. Secretário Municipal dos Transportes para prestar esclarecimentos a esta Casa. São assuntos distintos: um trata do corredor Norte/Nordeste e o outro trata a questão da fiscalização de trânsito. Esta Casa tem tradição de convidar Secretários para virem até aqui fazer exposições gerais do trabalho nas Secretarias. Pergunto aos proponentes se teríamos como unificar esses convites ao Secretário para tratar desses assuntos e agilizarmos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente entende que tem fundamento a questão levantada por V. Exa., apenas não tem a conformidade dos Vereadores para que seja feito esse acordo. Então, indago aos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, com base na Questão de Ordem do Ver. Renato Guimarães, se aceitam a proposta levantada. Quero deixar claro que temos a obrigação de votar os Requerimentos na ordem cronológica, mas por uma questão de tradição nesta Casa, nós consultamos ambos os Vereadores. Inicialmente, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu coloquei aqui os anseios e os temores de uma coletividade toda num problema perfeitamente localizado que são as obras da Assis Brasil. Acho que não há como conciliar. Pelo próprio Regimento, quando as questões são colocadas pelos Vereadores, nós teríamos duas vezes tempo para cada Vereador, cinco minutos para uma questão e cinco para outra. Eu penso que não há conciliação, uma vez que o próximo Requerimento é bem diferente.

O SR. PRESIDENTE: Em face da manifestação do Ver. João Dib, coloco em votação o seu Requerimento, nº 17/99.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já encaminhamos convites ao Secretário Municipal de Transportes, ao Secretário de Obras e ao Diretor da Empresa Pública de Transporte Coletivo para fazer esclarecimentos sobre o corredor Norte-Nordeste, sobre a situação da Zona Norte. Esse nosso pedido foi aprovado em uma reunião da Comissão, ontem à tarde.

Então, nós queremos destacar ao Plenário a importância de valorizarmos as Comissões Permanentes Técnicas desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antônio Losada, eu entendo que V. Exa. pode, se assim o desejar, encaminhar essa matéria. Quero esclarecer V. Exa. que se se tratasse de uma Comissão Externa, a Comissão Técnica teria que ser ouvida anteriormente, mas para uma convocação não há disposição no Regimento que obrigue a oitiva da Comissão Técnica.

Então, como é uma questão de fundo, se V. Exa. deseja encaminhar essa matéria, não só para esse caso, mas para outros semelhantes, pode usar a tribuna. Agora, como Questão de Ordem, eu não tenho como dar continuidade à questão de V. Exa.

O tempo de V. Exa. está à disposição para encaminhar.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós só queríamos facilitar também a disponibilidade de tempo desses Secretários, que têm uma tarefa enorme no Executivo Municipal, na tentativa de conciliar essas convocações.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): V. Exa. solicita minha manifestação sobre Requerimentos em que há uma identificação com relação a pessoas, mas não há em relação a temas. O Ver. João Dib requereu o comparecimento do Presidente da EPTC, com o objetivo de esclarecer os problemas com o corredor de ônibus da Assis Brasil. O meu Requerimento trata de outra questão, não menos importante, que é ação dos “azuizinhos”. Quero, nesse encontro, promover sugestões em relação a essa ação, sobretudo de natureza educativa. Digo a V. Exa. - e já conversei com outros colegas aqui na Casa - que é necessária a vinda duas vezes. E acho que o Requerimento do Ver. João Dib é anterior. A vinda ao Plenário tem um conteúdo e um sentido de valorizar não só a presença do Secretário, como também a possibilidade de o Plenário participar nas questões propostas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 17/99, do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 18/99, Proc. nº 548/99 de autoria da Vera. Maristela Maffei, que requer que o Grande Expediente do 31.03.99, seja destinado a CNBB pela Campanha da Fraternidade de 1999.

O Ver. Reginaldo Pujol. está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação não haverá de ser surpresa nenhuma para os Vereadores da Casa, estou fazendo uma homenagem a Vera. Maristela Maffei, que agora nos dá o prazer de, permanentemente, estar conosco aqui na Casa. Ocorre, Vereadora que, sistematicamente, me tenho manifestado contrário à utilização, para qualquer título, dos períodos do Grande Expediente e Comunicações. No dia 31 de março, início do período legislativo, provavelmente essa situação não se acentue tanto, mas, certamente, Vossa Excelência verificará que, no final do ano legislativo, quando esta Casa está envolvida nas maiores discussões, com premência de tempo, nós comprometemos quase toda a Sessão com homenagens, justificadas pelo seu mérito, mas que são, no meu entendimento, equivocadamente introduzidas através da utilização do Grande Expediente e das Comunicações. Eu me filio à corrente daqueles que entendem que o período do Grande Expediente e Comunicações são reservados para temas da atualidade que, certamente, nos ensejam a possibilidade do debate nas raríssimas oportunidades em que os Vereadores têm acesso a esta tribuna para falar ou em Comunicações ou no Grande Expediente. Posso assegurar que durante toda a Legislatura anterior - e não se diga que sou omisso, porque tenho provado exatamente o contrário: queixam-se de que eu ocupo excessivamente esta tribuna - mesmo com todo o afã de participar do debate, não creio que tenha ocupado, no Grande Expediente, a tribuna da Câmara, durante todo o ano legislativo anterior, por mais do que duas ou três oportunidades. Basta que se peguem aqueles apanhados do final de ano para ver quantas vezes a pessoa falou, e ver-se-á que o índice menor de todos os Vereadores é no Grande Expediente, porque ele praticamente deixa de existir na Casa diante dessa prática de se utilizar esse espaço para fazer esse tipo de homenagem, cujo mérito não vou discutir, apenas estou reafirmando uma posição que tenho sustentado ao longo do tempo e que no ano passado ou retrasado o tempo todo tem presidido a minha exposição.

Deixo claro que os fundamentos do meu voto são contrários ao requerido porque acho que a vinda da CNBB caberia muito bem numa Sessão Especial, o que é previsto no Regimento da Casa exatamente para fazer frente a essas situações, deixando o Grande Expediente para que possamos utilizá-lo, adequadamente, com a finalidade para a qual ele foi, regimentalmente, previsto. Além disso, evita aquele transtorno de receber as pessoas convidadas e aí, chega na hora, temos de fazer inversão, criando uma situação de constrangimento, porque, às vezes, as pessoas ficam uma ou duas horas aguardando o início do Grande Expediente, porque são convidados para comparecer às duas ou três horas da tarde, quando, honestamente, não podemos ter uma previsão de qual será o horário que irá iniciar esse período. Então, Vera. Maristela Maffei, não estou nem olhando o mérito, porque sei que ele é relevante, já que fala em Campanha da Fraternidade, CNBB, etc. V. Exa. vai observar que mantemos coerência nesse tipo de voto, sempre negando a possibilidade da utilização do Grande Expediente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é verdade que não é praxe do Partido dos Trabalhadores se utilizar desse expediente, no sentido de homenagem, mas se refere a um tema importante, como é o do desemprego, e a CNBB traz à tona este problema que não é apenas dos católicos, mas sim da humanidade. Problema este de magnitude internacional, mas, com certeza, é nos países pobres como o nosso que sentimos mais próximo da nossa realidade. É necessário que façamos uma reflexão sobre a causa do desemprego, porque se tratarmos essa questão apenas como caridade, apenas no sentido de ampliarmos ou buscarmos uma alternativa, talvez não cheguemos a aprofundar sobre qual o problema que temos de enfrentar. Podemos trocar as figuras, mascarar a realidade, mas todos sabemos que o problema é muito mais sério. É este sistema em que vivemos que faz com que a grande maioria dos países pobres seja cada vez mais discriminada. Como foi dito certa vez pelo nosso companheiro Betinho: “Um povo que é cada vez mais emburrecido, torna-se um povo que cada vez mais empobrecido”. Se olharmos por esse prisma, vamos observar que não existem pobres que nascem querendo ser pobres, ou pessoas “emburrecidas” porque querem ser “burras”. É por isso que nós, cristãos ou não, queremos fazer com que esse dia, e não apenas esse, seja um momento de grande reflexão na humanidade, e muito mais do que isso, que busquemos verdadeiras alternativas. Se não tomarmos hoje iniciativas, com certeza a humanidade não terá mais volta, porque o ser humano, infelizmente, é tratado como mercadoria. E, nesse sentido, peço aos Pares que fazem parte desta Casa, meus companheiros de Bancada, que nós aprovemos esse Requerimento para que a sociedade tenha mais um espaço de reflexão, que não seja apenas um espaço de homenagens, ou espaço para tomar tempo com outras coisas, mas sim para uma questão seríssima, como a do desemprego. Portanto, mesmo que seja toda a pauta tomada por esse tempo, considero ainda muito pouco, e peço que todas as Bancadas entendam essa solicitação e votem positivamente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar, pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB quer cumprimentar a Vera. Maristela Maffei pela oportunidade de homenagear uma entidade como a CNBB, nesta feliz iniciativa, também, do debate sobre o desemprego, uma chaga social que nos envergonha, que nos angustia; cada pessoa desempregada é um libelo contra uma doença universal.

Pedi para usar a palavra à Liderança do meu Partido, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, para contestar algumas afirmações. Primeiro, é praxe do PT usar o Grande Expediente, com muita freqüência, com reflexões sobre o desemprego. Realmente, o problema do desemprego faz a Bancada do PT refletir. Reflete, reflete, reflete e os problemas da Cidade estão aí com todos os desempregados. E eu não ouvi o Ver. Guilherme Barbosa protestar sobre o tema do assunto abordado, quando a Vereadora do seu Partido falou em “especulador na área econômica”, nos problemas da megaespeculação que atingem o Brasil. Está em discussão o sistema brasileiro ou está em discussão a homenagem a CNBB?

O problema, como o sistema dito pela Vera. Maristela Maffei, engloba também o Brasil e não há um brasileiro que não seja sensível a este drama que a Nação vive com os aumentos diários e gradativos. Há um desemprego em massa que a máquina e a mecanização do trabalho provocam. A CNBB a cada ano nos faz não só refletir, mas tomar atitudes em relação ao menor, em relação à mulher, em relação ao presidiário. Problemas que a CNBB vem levantando com muita propriedade e que nós, sociedade, temos que ser sensíveis e nos voltar a eles. Agora, daí obtermos dividendos políticos... Daí a simplesmente fazer uma oposição muitas vezes eleitoreira, muitas vezes com ganho secundário exclusivamente na área política como têm sido, por exemplo, essas atitudes que ao invés de se debater a solução política para o problema das dívidas dos estados, se vai a público declarar uma moratória definitiva, ou então se vai direto para o Judiciário, quando existem muitos problemas brasileiros, entre eles o desemprego, e principalmente o desemprego, deveria haver outro tipo de abordagem resultante da união dos brasileiros, dos Estados, dos Municípios e da Nação.

Por falar em desemprego, por que esse apequenamento da EPATUR? Por que não se criam novos empregos? Por que empregar pessoas apenas com contrato provisório de seis meses? Por que duplicar o tempo dos estagiários? Para ocupar lugares efetivos no quadro de funcionários e não gerar novos empregos? A geração de emprego é, indiscutivelmente, uma das funções na vida pública, na área privada e temos de todas as maneiras que lutar.

Votaremos favoravelmente à proposta da Vera. Maristela Maffei, mas resguardando a intenção permanente que existe, subjacente, muitas vezes na entrelinha, na busca do ganho secundário, do ganho político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 18/99, de autoria da Vera. Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento de nº 19/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Solidariedade ao Sindicato das Indústrias de Erva-Mate do Rio Grande do Sul pela sua luta contra a adição de açúcar à erva-mate. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. e Sras., esta é uma discussão que a imprensa gaúcha vem tratando, no último período, de uma forma correta, porque tem colocado múltiplos aspectos desse debate sobre a questão da erva-mate. Mas ainda faltam alguns elementos no debate que são fundamentalmente as questões da debilidade que nós temos no Rio Grande do Sul de apoio à produção da erva-mate. Pelas informações que disponho até este momento, nós temos apenas seis pessoas na Secretaria Estadual da Agricultura que cuidam dessa questão. Evidentemente, um Estado como o nosso é produtor de erva-mate mas fundamentalmente consumidor. Eu tenho certeza de que o nosso Secretário vai mudar esta situação, dando maior ênfase a questão da pesquisa, da ciência, da tecnologia para que nós possamos enfrentar a produção da erva-mate da Argentina, já que nós estamos no processo do MERCOSUL. E o processo de adição de açúcar à erva-mate, sem colocar no pacote, como vem acontecendo no Rio Grande do Sul e como pode também acontecer, dependendo da resolução do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, em especial do Ministério da Agricultura pelo debate que está sendo levado a ele, nós nos preocupamos enormemente. Porque quem será prejudicado econômica e socialmente são os pequenos produtores de erva-mate e as pequenas ervateiras do Rio Grande do Sul, pois estão vindo para o nosso Estado quantias enormes de erva-mate da Argentina que tem um sabor extremamente amargo. Para se colocar no mesmo patamar da erva-mate produzida e consumida aqui, as ervateiras, inclusive algumas pequenas, por causa da disputa de mercado, têm adicionado açúcar. Se vingar a proposição de adição de açúcar à erva-mate, teremos um grande prejuízo para os produtores de erva-mate no Rio Grande do Sul e para as pequenas ervateiras. As grandes ervateiras estão articuladas em torno de uma entidade, de uma associação, enquanto o que estamos propondo aqui é a solidariedade à luta do Sindicato que conglomera inúmeros produtores e pequenas ervateiras. Nós estamos defendendo um produto característico nosso, uma tradição do Rio Grande do Sul.

Eu não vou entrar na discussão sobre a saúde, se a adição do açúcar não-nominada pode prejudicar pessoas que têm problemas com o consumo do açúcar, mas, como não sou médico, como não sou especialista da área, e do que eu li não dá para ter uma compreensão cabal sobre o assunto, mantenho muito mais a minha posição sobre os aspectos econômicos e sociais, além de ser uma tradição que temos e que é extremamente importante nos dias de hoje.

Por isso nós queremos tomar partido nessa posição e solidarizarmo-nos com a luta que leva esse Sindicato contra a adição de açúcar na erva-mate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 19/99, de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 21/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estivemos conversando com a nossa Bancada e queremos dizer que votaremos a favor do Requerimento, Ver. Isaac Ainhorn, embora nesta Sessão de hoje tenha havido um evidente exagero, digamos assim, na convocação de um mesmo Secretário Municipal, para dois assuntos distintos, já que nós poderíamos ter acertado entre os dois Vereadores, que apresentaram os Requerimentos, e trazer o Sr. Secretário, que eu tenho certeza, pois o conheço há muito tempo, virá com satisfação para trazer informações à Casa Legislativa de Porto Alegre e ao povo de nossa Cidade. Não foi possível fazer essa acerto no Plenário, mas nós votaremos a favor numa demonstração de que será um esforço permanente, da nossa Bancada e do nosso Governo manter uma relação de alto nível com a Câmara trazendo todas as informações que a mesma julgar necessária.

Mas queremos registrar que é um exagero! Assim como a nossa agenda, a agenda dos Secretários Municipais é, com certeza, muito grande, muito intensa e, portanto, nós poderíamos ter otimizado essa vinda do Secretário. Mas, numa demonstração de nossa determinação para esclarecimentos e informações a Casa nós votaremos a favor, registrando que poderíamos ter trabalhado de forma diferente e otimizar a vinda do Sr. Secretário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 21/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão suscitada pelo Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, convocando o Secretario dos Transportes, e o Presidente da EPTC, para vir ao Plenário da Casa já está sendo objeto de cogitação. Eu recordo que, ontem, na reunião normal da CUTHAB, nós aprovamos o convite ao Secretário, ao Secretário de Obras, ao Presidente da EPTC para virem explicar para a CUTHAB, que é a Comissão técnica da Casa, as questões referentes ao tumulto que se está processando na Av. Assis Brasil. Por consenso, os membros da CUTHAB decidiram que farão essa convocação para próxima terça feira. Vamos ver se os Secretários podem atender o nosso pedido, porque na discussão que se travou, uma discussão frutífera, se chegou à conclusão de que no Plenário da Casa esses assuntos se prestam a uma divagação muito intensa, a um desfile interminável de Vereadores, colocando suas posições, fazendo suas críticas e os Secretários ficam, às vezes, até constrangidos de oferecerem uma saída técnica para os assuntos que são suscitados.

Eu vejo com certa preocupação a aprovação dessa convocação do Secretário para vir ao Plenário da Câmara para explicar essas questões, quando a CUTHAB já tomou a iniciativa de, através de uma reunião técnica, fechada, fechada em termos, porque cada Vereador desta Casa pode participar da reunião da CUTHAB. A CUTHAB como Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação tomou essa resolução, antecipando-se ao Plenário. Mas, o Plenário tem autoridade para decidir se convoca ou não o Secretário para vir aqui fazer desfilar todo um processo de reivindicações.

Eu, pessoalmente, vou votar contra o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranhas as nossas companhias em nossas viagens; arrumamos estranhos companheiros de viagem. Vejo o Ver. Lauro Hagemann, do alto da sua responsabilidade, manifestar-se contra a convocação do Secretário Municipal dos Transportes, o responsável pela Empresa Pública de Transporte Coletivo, porque teria a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação já pensado na mesma coisa.

Em primeiro lugar, eu fiz uma solicitação, e nem encaminhei porque é tão flagrante o interesse da coletividade da Av. Assis Brasil para que a Secretaria Municipal dos Transportes diga a eles o que está acontecendo e porque está acontecendo, que eu nem encaminhei e foi aprovada por unanimidade. Fiz a proposição na quarta-feira e a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação pensou no assunto na quinta-feira. Então, não tem nada a ver. É diferente o convite ao Secretário e a convocação do Secretário. Tenho absoluta convicção de que os Secretários do Município estão sempre dispostos a aqui comparecerem. Na convocação do Secretário é preciso que sejam formulados os quesitos a ele, especificamente sobre o assunto que vai ser tratado, e ele só responde sobre aquilo. No convite ao Secretário, dez Vereadores formularão pedidos ao Secretario, trocarão idéias, e mais o autor ainda. É bem diferente.

O Plenário desta Casa é o mais importante, é tudo desta Casa. Dizer que não deva ser recebido o Sr. Secretário neste Plenário, para ser recebido na Comissão é brincadeira. Fui Secretário seis vezes, e eu tinha todo orgulho em comparecer ao Plenário da Casa, convocado ou convidado, porque era a oportunidade que eu tinha, como Secretário, de mostrar aos munícipes, através dos Srs. Vereadores, o andamento da Secretaria pela qual, no momento, eu era o responsável .

Eu não estou entendendo que algum Vereador venha a esta tribuna dizer que o assunto, para o qual o Secretário venha a ser convocado, não será tecnicamente tratado. Eu não posso entender! Eu lamento que isso tenha acontecido nesta tribuna! Eu acho que aqui é o local certo para que a população manifeste os seus anseios, através de seus 33 Vereadores, para que os Vereadores, com a sua sensibilidade política, colham as dificuldades que a população está enfrentando e venham aqui trocar idéias. Eu acho que este é o lugar certo. Está certo o Ver. Isaac Ainhorn, quando convoca o Secretário, e eu estava certo quando convidei o Secretário. Não teria razão nenhuma se não tivesse nenhum problema. Existe problema e nós estamos procurando a solução! E o melhor caminho é o Plenário, sem dúvida nenhuma. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 21/99 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn é no sentido de que seja convidado o Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação, Dr. Mauri Cruz, para prestar esclarecimento sobre as reclamações ao sistema de fiscalização de trânsito. A Casa já aprovou, hoje, um Requerimento do Ver. João Dib que convoca o Secretário Municipal dos Transportes para esclarecer sobre o caos instalado na Avenida Assis Brasil sobre as obras do corredor, que se realizam desde o ano passado e que não têm, segundo a imprensa, sequer previsão de conclusão. A Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação já anuncia ter “démarche” no sentido de acertar com o Secretário de Transportes sua vinda à Casa, provavelmente na terça-feira, mas a convite da CUTHAB e estendido aos demais Vereadores, para também se manifestar sobre esse tema Assis Brasil.

O que fica claro, Sr. Presidente, é que, por todas as razões do mundo e por todos os meios alcançáveis, urge que se passe para a comunidade esclarecimentos sobre essas duas situações: a fiscalização e a morosidade das obras que se realizam de forma irritante até mesmo gerando, na Zona Norte da Cidade, uma enorme confusão no trânsito. Vejam bem, eu acho que as Comissões têm o dever de agilizar essas situações e entendo que os companheiros da CUTHAB fizeram muito bem em avançar nesse particular. Mas não há como se negar que alguns temas, pela sua grandiosidade, têm que ser objeto do exame do conjunto da Casa. Apesar de que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dúvidas quanto à eficiência desse convite, Ver. Isaac Ainhorn, porque vem aqui S. Exa., o Regimento e a tradição da Casa o contemplam com peculiaridades e facilidades imensas e com tempo quase ilimitado para esclarecimentos, e aos Vereadores, que, teoricamente, teriam que ser os donos do processo, resta a possibilidade de, em três minguados minutos, tentar mostrar as suas dúvidas e buscar os seus esclarecimentos, gerando um desfilar de saudações que, na maioria das vezes, não dão nem tempo de se chegar a fundamentar as perguntas que se irá fazer.

Mas, de qualquer sorte, há algumas situações, e é isso que eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores, que são emblemáticas, como é o caso do Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Circulação e Trânsito, Sr. Mauri Cruz. Trazê-lo aqui para falar sobre essa ação dos “azuizinhos” é a própria demonstração da aguda sensibilidade deste Legislativo para a atualidade do cotidiano de Porto Alegre. Todos estão tomados da mais absoluta perplexidade diante da forma como se multa. O Ver. Paulo Brum bem situava, em pronunciamento na Comissão Representativa, que a voracidade fiscal e a transformação do que seria ação no sentido de educar no trânsito, evitar acidentes, se transformou num guichê de pagamentos de multas. Então, a vinda do Dr. Mauri Cruz a esta Casa, para abordar esse tema, Sr. Presidente, com todas as considerações que eu possa fazer e até mesmo com toda a prevenção que eu tenho sobre a utilização desse instrumento que acaba não sendo conseqüente serve, no mínimo, como uma manifestação clara de que a Cidade, por seus representantes, não está cega a essa voracidade de multas que ocorre em Porto Alegre por parte de quem deveria ser agente da melhoria do trânsito na Cidade e que outra coisa não está sendo senão subproduto da vontade de arrancar o máximo de dinheiro dos contribuintes desta Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 21/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A razão que nos leva a convocar o Sr. Presidente da EPTC, o Secretário Municipal dos Transportes Mauri Cruz, é a preocupação de fazer com que a Câmara Municipal intervenha em defesa da cidadania e da comunidade, porque nós, de um lado, aplaudimos a implantação do novo Código Nacional de Trânsito para punir os faltosos, para punir aqueles que dirigem embriagados, para punir os que se omitem na prestação de socorro, para punir aqueles que fazem “pegas”. Agora, nós não podemos transformar a ação da Guarda Municipal de Trânsito, essa histórica luta do retorno da guarda especializada, numa simples fonte de receita, estimulando esses guardas de trânsito, os tradicionais “azuizinhos”, que saem com os seus talonários de notificação multando a torto e a direito. É isso que nós queremos debater.

Nós queremos debater com o Secretário Municipal dos Transportes, com o Presidente da EPTC, uma prática de sinalização na Cidade de Porto Alegre. Queremos debater com ele uma proposta de natureza educativa, como ponto primeiro e fundamental, na ação de trânsito na Cidade.

Eu tomei conhecimento de que durante o ano de 1998 houve uma autuação de mais de dez milhões de reais em multas, referentes a infrações de trânsito na Cidade de Porto Alegre, com cento e dezesseis mil, quinhentos e dezessete multas praticadas no trânsito. Vale dizer que a cada cinco veículos na Cidade de Porto Alegre, um teria sido multado. É obvio que é uma média, porque pode, Ver. Cyro Martini, um único carro ter cinco infrações. Nós estamos achando esses números exagerados e as respostas que temos recebido em nosso gabinetes revelam que há um excesso na ação de multar, por parte da Guarda Municipal de Trânsito, o que nos preocupa sobremaneira.

Por isso é que nós, juntamente com o apoio de outros Vereadores, como o Ver. Paulo Brum, intervimos no sentido de trazer aqui o Presidente da EPTC para discutirmos as questões da ação dos “azuizinhos” na Cidade de Porto Alegre.

Sabemos que o Presidente da EPTC está disposto a vir discutir, neste Plenário amplo, que é o da Câmara, esse tema conosco. Ele já manifestou a sua intenção de se fazer aqui presente, isso também é positivo por parte do Presidente da EPTC que quer discutir conosco uma ação no sentido de aperfeiçoar o desempenho da Guarda de Trânsito na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 21/99 pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria parece-me razoavelmente tranqüila quanto ao seu mérito, mas na ausência do Ver. Antônio Losada, que é o Presidente da CUTHAB, eu fiz questão de fazer esse encaminhamento no sentido de que o Presidente da nossa Comissão já se expressou concordando que o espaço básico para esse tipo de debate é efetivamente a Comissão específica. Houve, no entanto, entendimento nosso, o Ver. Antônio Losada consultou a todos os integrantes da Comissão, no sentido de que aceitássemos a proposta do Ver. João Dib e, por coerência, aceitássemos também a proposta do Ver. Isaac Ainhorn. Agora, eu não quero deixar de registar aqui que o trabalho encaminhado pela CUTHAB é absolutamente diferente, mais completo do que as duas propostas que estão colocadas pelo Plenário. Com relação às obras da Zona Norte, estamos pedindo não apenas o comparecimento do Secretário Municipal dos Transportes, que é também o Presidente da EPTC, como também o Secretário da SMOV. Eu entendo, Ver. João Dib, que há uma vinculação entre a Secretaria de Obras, que executa, e a SMT que controla a situação de circulação e de transportes. São temas complementares no conjunto das obras da Zona Norte. Então não há nenhuma discordância com Ver. João Dib, ao contrário, tanto que votamos a favor. A nossa preocupação é que temos uma avaliação completa. E por que a SMT? Porque temos um posicionamento curioso de que houve uma recuperação dos corredores da Zona norte e, de repente, houve uma destruição da obra e um novo encaminhamento de obra, que é o que na verdade ocasionou o atraso, e não a chuva. Da EPTC, já registrei aqui, outros Vereadores já mencionaram a situação, a sinalização é caótica. E, por outro lado, em relação à SMOV, porque é ela que responde pela obra “stricto sensu”, ou seja, a SMOV é que tem que ter o controle do cronograma da obra. Quanto à EPTC, o Ver. Isaac Ainhorn toca bem num assunto que também levantei aqui. Ontem, Ver. Isaac Ainhorn, ouvi uma história que me contaram e que estou esperando ter os documentos para trazer ao Plenário, sobre a atuação dos “azuizinhos”, antes de oficializados na Cidade. Ou seja, agindo irregularmente, mas causaram danos que até hoje a pessoa prejudicada não conseguiu se recuperar; está com um processo que até hoje não teve resposta. Esse é um outro problema que envolve a EPTC. Nós ainda não conseguimos ter as Juntas de Recursos de Trânsito atuando num ritmo necessário. Eu tenho uma multa que foi imputada ao meu filho, em julho, quando ele foi fazer o vestibular e teria parado em um local proibido, numa rua cujo número não existe. Portanto, a multa é absolutamente inócua. Fizemos um recurso em agosto, estamos em fevereiro e até hoje uma das Juntas não respondeu. O meu contato com o Secretário Mauri Cruz, extremamente atencioso, imediatamente teve um retorno, conversei com o Secretário e à tarde ligou-me uma das Juntas de Recurso dizendo o seguinte: “ O processo enviado a Brigada Militar foi perdido.” Simplesmente perderam, só que a Junta não tem controle, o processo foi perdido e ninguém mais reclamou. No entanto, a minha multa está para ser paga agora em maio, e eu não pretendo pagar uma multa que é absolutamente irregular, porque indica uma falta junto a uma rua cujo número não existe junto ao IPA.

Temos questões para discutir com a EPTC, e a minha maior queixa à municipalização é que, infelizmente, a maior parte dos “azuizinhos” está mais preocupada em multar do que propriamente orientar. Não foi nesse sentido que se brigou pela municipalização do trânsito! Fui um dos que defendeu essa municipalização, defendeu a existência dos “azuizinhos” em nossa Cidade, porque estou absolutamente convencido de que isso ajuda a Cidade, mas acho que se deve reformular o seu comportamento. Há situações, hoje, que são um terror em relação à presença dos “azuizinhos”. Estou-me referindo a moradores de ruas que, repentinamente, passaram a ter uma outra sinalização, ou receberam uma sinalização de velocidade máxima que é incompatível com o modo de atuação dessa rua. Dou o exemplo; todo aquele conjunto de ruas que ligam a Av. Assis Brasil com a Av. Protásio Alves, e que passam pelo Jardim Itu, Coima, começa com a Rua Otávio Santos, lá em cima em Petrópolis, e chega aqui em baixo, com a Rua Otávio Freitas, ali foi sinalizado com 30 km. Não há um único motorista que trafegue a 30 km horários, até porque vai ser batido. É o tipo de sinalização que provoca multa, basta colocar um “azulzinho” ali, escondido, com medidor de quilometragem, e ele fabrica muitas multas. Acho que não é essa a função da EPTC, temos que discutir isso. Agora quero enfatizar, acho que as comissões devem ser valorizadas, e acho que embora nós aprovando esses dois Requerimentos, já que discutimos isso na CUTHAB, resolvemos concordar com os dois Vereadores, temos que recuperar rapidamente para a Casa a valorização das Comissões. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar e saudar a presença no Plenário do ex-Vereador e hoje Deputado Vieira da Cunha. Estamos honrados com sua presença.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 21/99.

O SR. PAULO BRUM: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar para saudar o Dep. Vieira da Cunha que se faz presente neste Plenário.

Queremos dizer que é oportuno o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que traz a esta Casa um debate de extrema importância. Não somos contra a fiscalização, por parte da Prefeitura, do trânsito de Porto Alegre, mas achamos que deva existir uma melhor discussão sobre a questão que envolve essa fiscalização. Os “azuizinhos”, com certeza, não vieram apenas para penalizar o cidadão de Porto Alegre. Achamos que tem que haver um debate, uma discussão mais calorosa na busca da solução para o que estamos presenciando no nosso dia-a-dia.

Por meio da imprensa, do rádio e da televisão, veremos que há, por parte dos cidadãos de Porto Alegre, uma repulsa pela maneira como foi implantado esse sistema de fiscalização. Os fiscais devem atuar para coibir excessos, como bem falou o Ver. Isaac Ainhorn, e o nosso trânsito deve ser repensado. O nosso parecer é de que a fiscalização tem que existir, porque, com a implantação do novo Código de Trânsito Brasileiro, colocou-se sobre os municípios essa incumbência, a possibilidade de exercer essa fiscalização. Mas a Casa do Povo é que vai influenciar e poder colocar idéias, num debate franco com os Senhores Vereadores e com a comunidade. Somos favoráveis a que o nosso Secretário, Mauri Cruz, compareça aqui, e que possamos dar um basta a essa questão que está deixando os porto-alegrenses angustiados. Queremos que haja uma melhor fiscalização, coibição de excessos, e que possamos, em um futuro próximo, estar aqui nesta tribuna, aplaudindo a fiscalização do trânsito de Porto Alegre. Por isso queremos trazer o Secretário para o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 21/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer dois reparos para que fiquem registrados nos Anais desta Casa. Dessa forma, penso estar corrigindo dois equívocos praticados.

O que caracteriza o jogo de azar não é a aposta, o dinheiro. Isso é um equívoco que tem produzido conseqüências danosas aos cidadãos. O jogo é proibido quando é jogo de azar e não porque inclui apostas.

Com relação à rinha, a crueldade contra animais é que determina a sua condição de contravenção; não a aposta.

Vejo, hoje, pelas manifestações, que fica cada vez mais evidente para todos os Vereadores que o trânsito está se transformando, ou já se transformou, numa mercadoria. Em sendo mercadoria, nós não temos por que discutir se ele envolve, ou não, dinheiro; nós podemos discutir o preço: se está alto ou baixo. Fico satisfeito em ver que há uma consciência clara de que o trânsito foi, lastimavelmente, transformado em mercadoria. As conseqüências serão muito sérias, e já vemos indícios disso agora.

Também quero destacar uma outra apreensão que tenho. Vimos que no Estado de São Paulo os números apresentados, de violência e de criminalidade, alcançam patamares de apreensão, de angústia, de preocupação radical. Mais de duzentas pessoas foram assassinadas em São Paulo nos últimos dias.

Foi dito por um policial que se manifestou numa entrevista a uma estação de televisão, que não há necessidade de um motivo sério, um motivo mais profundo para ocorrer um assassinato. Uma pequena razão, um pequeno motivo, uma futilidade qualquer podem levar ao assassinato de uma pessoa, que não tem, às vezes, nada que ver com o que está acontecendo ao seu redor.

No Litoral Norte, também se registraram acontecimentos policiais nesses últimos dias: fatos lastimáveis e em número e quantidade impressionantes. Seja no litoral Norte, ou em São Paulo, seja em que ponto do País nós nos localizarmos, vamos ver que a violência cresce cada vez mais.

Quais seriam as causas mais profundas da violência e da criminalidade? Esta é uma interrogação, uma indagação de difícil resposta. A miséria não é a causa. Há uma relação entre o crime a e miséria, mas não é ela a causa. Mas, de qualquer sorte, há fatores que favorecem o aumento da violência. Por isso eu digo que quanto maior for o desemprego no País mais se criarão, mais se desenvolverão as condições favoráveis à ocorrência da criminalidade. Para pensar, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos informar aos Senhores Vereadores que não chegou a ser suspensa a transmissão interna devida à queda de luz, mas o serviço está completamente restabelecido. Desse fato fica um questionamento: em situações análogas, como devemos proceder?

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Explicação Pessoal. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Explicação Pessoal. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Explicação Pessoal. Desiste.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana fui procurado por pais de alunos universitários preocupados porque seus filhos foram aprovados em vestibulares de faculdades particulares da região metropolitana e, por falta de recursos financeiros, não vão poder cursar a faculdade, tão sonhada. É impressionante a dificuldade das pessoas para pagar os seus estudos. Isso causa um sentimento de frustração nessas pessoas que lutam para serem aprovadas no vestibular e não conseguem fazer o curso. Por isso, não entendi a atitude do Sr. Prefeito Municipal em recorrer à Justiça, contra a educação, que é fundamental para o progresso, para o desenvolvimento do País, para o crescimento, para o desenvolvimento das pessoas. Pois o Prefeito Raul Pont, não tendo outra alternativa, pois esta Casa aprovou, o Prefeito vetou, nós derrubamos o veto, eu coloquei uma Emenda ao Orçamento, praticamente obrigando o Sr. Prefeito a implantar o Fundo de Crédito Educativo, um Projeto do Ver. Nereu D’Ávila que Prefeito não quer colocar em prática, sob o argumento de que ao município cabe, preferencialmente, prioritariamente, atender o ensino fundamental. É o que diz a nossa Constituição. A LDB complementa dizendo que o Município só pode atender outros níveis de ensino após atendida totalmente a demanda do ensino fundamental. Ora, eu não concordo com os argumentos do Sr. Prefeito. Primeiro: se a Constituição diz “prioritariamente”, não significa que seja exclusivamente, acho que é uma questão de saber ler; segundo: o Município já atende parte do ensino de grau médio com duas escolas em Porto Alegre, inclusive o Ver. José Valdir informou os nomes, as escolas Emílio Meyer e Liberato Salzano Vieira da Cunha. Então, o Município já estaria desobedecendo a Constituição. E mais ainda: a Constituição prevê a aplicação mínima de 25%, e a nossa Lei Orgânica prevê que o Município aplique 30% em educação. Pasmem, senhores e senhoras, o Município não tem cumprido essa obrigação da Lei Orgânica, já que na última conta apresentada a esta Câmara pelo Governo Municipal, em 1995, foi cumprido apenas o percentual de 24,5%, ou seja, falta aplicar 5,5%. Esses 5,5% poderiam ser destinados ao ensino de segundo grau e à constituição do Fundo de Crédito Educativo, tão importante para o desenvolvimento das pessoas. O que me entristece é que candidatos a cargos eletivos do Partido dos Trabalhadores colocam em sua campanha, em seus projetos, em seus planos de ação, exatamente: “ampliação dos programas públicos de crédito educativo”. Está aqui, para quem quiser ver. Ou seja, são incoerentes, pois pregam uma coisa e votam outra. E ainda recorrem à Justiça para contrariar uma decisão soberana desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem sido interessante a disputa que, em nível de Deputados Estaduais e de toda a opinião pública, agora se desenvolve em torno do resultado final da Administração Britto, da situação real de caixa deixada pelo Governo Britto ao Governo Olívio Dutra e, enfim, daquilo que alega o governo petista que a situação é de caos. Eu recebi, dias atrás, um documento firmado pelo Deputado César Busatto, que desenvolve toda uma análise de um outro documento apresentado pelo Governador Olívio Dutra acerca da situação financeira do Rio Grande do Sul, e onde o ex-Secretário Busatto contesta os dados pretensamente levantados pela atual Secretaria da Fazenda.

Tendo estado fora do Estado por alguns dias, não havia lido o balanço do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em todos os jornais. E eu diria uma correção, uma autocrítica que a imprensa de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul em geral se vê obrigada a fazer: reconhecer que o então Secretário Cézar Busatto, quando disse que havia deixado um bilhão de reais em caixa, no Estado, havia falado a verdade, ao contrário do que o Governador Olívio Dutra e a sua equipe diziam, que não havia um bilhão de reais, que era maquiagem de contabilidade. Todos os jornais de porto Alegre registraram e cobraram, inclusive, do discurso petista, de que a situação caótica da caixa do Estado não é verdadeira. Pelo menos o balanço deixou absolutamente claro que o dinheiro existe e está no caixa do Tesouro Estadual. Nem por isso o PT tem pago os Ccs demitidos. Continua a situação de impasse em relação aos CCs. Mencionei a Secretaria de Agricultura; hoje foi lembrada a questão do DESP; do que ouvi até agora a Secretaria da Cultura também está na mesma situação. Na verdade, o PT faz uma coisa que, em primeiro lugar, é ilegal do ponto de vista da CLT, que é não pagar quem é demitido e, em segundo lugar, para quem se diz Partido dos Trabalhadores - a não ser que CC não seja trabalhador, independentemente do salário que ganhe - é um negócio muito curioso.

Agora, o artigo da Deputada Maria do Rosário, num jornal de hoje, diz assim: “Ao afundar o Estado, o primeiro escalão Britto”, etc. O mesmo jornal que publica esse artigo da Deputada Maria do Rosário traz na sua capa o seguinte: “O Estado colhe a maior safra de arroz dos últimos anos”. Não sei se o PT vai dizer que já é resultado da Administração Olívio. Não duvido. Se não é, então a Administração Britto não tem nenhum Estado afundado. Ao contrário, tudo aquilo que a campanha eleitoral do PT disse, que o Governo Britto não cuidou da agricultura do Estado, é desmentido simplesmente pela manchete do jornal de hoje. Se o Estado do Rio Grande do Sul colhe a maior safra de arroz dos últimos anos, isso significa o resultado de um trabalho da Secretaria de Agricultura, então liderada pelo hoje Deputado Federal César Schirmer, e significa também um trabalho conjunto do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, hoje dirigido pelo Ministro Turra do PMDB. Então, não houve, em primeiro lugar, desmonte ou desatenção com a agricultura do Estado, como se disse na campanha. E o que está-se comprovando na prática é, pura e simplesmente, isto: agora está aparecendo o resultado. Por isso, talvez, um decalco que agora começou a aparecer em alguns carros em Porto Alegre, seja interessante, que diz: “Volte Britto, por favor”. Não sei se é hora de julgar o Governo Olívio, acho que é muito cedo, mas certamente é hora de julgar uma coisa: a falta de ética e a falta de verdade com que a campanha do PT foi desenvolvida no ano passado. E as coisas, aos poucos, ao longo deste ano, serão recolocadas no lugar. Nenhum governo tem acerto de cem por cento. Nem o do PT, embora eles achem que sempre tenham. Agora, nenhum governo tem erros de cem por cento, como o Partido dos Trabalhadores pretendeu que a Administração Britto tivesse. A melhor prova disto é o que vai-se ter agora, no fato concreto: o registro do balanço do Estado, que desmente a acusação do PT e garante o discurso do ex-Secretário Busatto. E a safra de trigo? Ninguém aumenta a safra de trigo num Estado se não há apoio do próprio Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo que há cinco inscrições. Assim é na Assembléia e deve ser na Câmara. Os Vereadores se inscreveram. Os que não estavam aqui, perderam o lugar e são insubstituíveis. Então, eu estou aqui, nesta Sessão, sem falar, esperando toda ela se escoar. Agora, eu desejo que o Regimento seja cumprido. Se são cinco inscrições e se os que se inscreveram não estão aqui, elas foram exauridas e não podem ser substituídas.

O SR. PRESIDENTE: Eu posso informar a V. Exa. com fundamento no artigo 185 do Regimento. (Lê o artigo 185 do Regimento.) Então, a interpretação deste dispositivo, é de que temos a possibilidade de que cinco Vereadores manifestem-se; na ausência de um Vereador, ou se ele desiste - é uma interpretação absolutamente lógica, até literal -, passa para o próximo orador. Eu respeito a opinião de V. Exa. mas, juridicamente, ela não procede.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu não quero dialogar com a Mesa porque, pelo Regimento, sou proibido de fazer isso, agora, desejo que a Diretoria Legislativa pesquise em torno desse tema. Cinco Vereadores se inscrevem, eles não estando presentes essas inscrições são exauridas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, em consideração a V. Exa. quero dizer que esse assunto já foi pesquisado pela Diretoria Legislativa, o que não impede que ela o faça novamente. Mas é uma rotina adotada em todas as Legislatura. Nós estamos trabalhando com orientação da Diretora e temos entendimento de que precisamos mudar o Regimento. V. Exa., inclusive, é Relator de proposta que tramita na Casa de várias alterações no Regimento. Como vai fazer uma revisão de sua proposta, poderá, talvez, neste momento, melhor desenhar esse dispositivo para que não haja qualquer controvérsia.

Com a palavra o Ver. José Valdir em Explicação Pessoal.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que quisemos fazer, nesta Câmara, um debate além do Município, a oposição sempre nos criticou, porque dizia que nós éramos Vereadores de Porto Alegre. Eu vejo que, finalmente, a própria oposição tem como limite não mais Porto Alegre, mas Mampituba, e agora está querendo fazer o grande debate da questão do Estado. Nós vamos ter oportunidade, pela primeira vez, de fazer um debate bem qualificado, porque agora todos querem fazer esse debate do Estado, da situação nacional.

Ver. Antonio Hohlfeldt, é importante quando lermos matérias em jornais, lermos todos os jornais, porque há pouco tempo saiu uma matéria dizendo do aumento do desemprego em Porto Alegre. Aí V. Exa. não lê, só lê o que interessa. Quem viaja por este Estado vê que este Estado está completamente sucatado por esses quatro anos de política neoliberal. Mas tem que ler todas as manchetes!

Ver. João Carlos Nedel, nós vamos ter oportunidade de debater essa questão das bolsas, eu quero fazer esse debate com V. Exa.

Hoje eu vim aqui para debater o assunto trazido pelo Ver. Fernando Záchia, que já foi motivo de reportagem nos jornais pelo Ver. João Bosco, que é sobre a questão do DESP. Um assunto que eles trazem aqui, o assunto das bolsas, eu quero pautar. Estou-me dirigindo ao DESP para convidar a Direção para fazer esse debate na Comissão de Educação, mas quero adiantar que vou introduzir uma polêmica aqui, pois uma política pública de esporte não pode ter como centro, como principal, o esporte-competição. Não pode ser uma política destinada a pinçar aquelas pessoas das classes populares, que conseguiram passar na seleção natural, para apoiar aqueles pelezinhos, aqueles que de alguma forma ou de outra são gênios do esporte. Esta visão de esporte é uma visão de esporte-competição, que é cada vez mais complicado, porque é um esporte cada vez mais globalizado, e acho que não cabe uma política pública de esporte - vejam bem como estou colocando - ter como centro essa questão. A política pública de esporte tem que destinar-se a democratizar o esporte nas camadas populares e fazer o esporte-participação. Eu quero fazer essa polêmica, até porque nesse campo da competição nem o Inter e o Grêmio conseguem manter os grandes jogadores, porque isso está cada vez está mais globalizado e cada vez é uma montanha maior de dinheiro.

O Ver. João Bosco, meu amigo, “pisou na bola” flagrantemente, porque, se trouxe esse que é um assunto polêmico e que eu quero debater, trouxe outro que é uma desinformação de V. Exa. ou má-fé, porque, em relação ao DESP, faz todo um elogio à direção anterior, ao Arataca, e faz toda uma crítica, dizendo que não tem currículo a direção que assumiu, o companheiro Florismar e sua equipe. Aí, já tem a primeira “pisada na bola”, porque não entendo esse saudosismo - se fosse o Ver. Fernando Záchia que colocasse isso, eu até concordaria - do companheiro, que é de um partido que apoiou o Governo do Estado e que, inclusive, está no Governo do Estado, ter esse saudosismo e essa boa vontade em relação ao Governo anterior referente àquele departamento e essa má vontade e desinformação que colocou em relação à atual direção, dizendo que não tem currículo.

Vou ler o currículo - nem vou mencionar o currículo sindical -, da área esportiva: Florismar Oliveira Tomaz, professor da Universidade Federal de Educação Física-ESEF de Pelotas, graduado em educação física em 1975, técnico em atletismo - curso efetuado de 1974 a 1980 -, especialista em atletismo, coordenador do programa “Esporte para todos” em Pelotas de 1978 a 1984, candidato a reitor da Universidade Federal de Pelotas, coordenador do projeto de assentamento dos trabalhadores rurais sem-terra, diretor eleito da ESEF de Pelotas, atual vice-diretor da ESEF de Pelotas e coordenador do projeto “Amizade, Apoio e Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco”.

Concluindo, isso que V. Exa disse ou é desinformação ou é má-fé com relação a uma direção que V. Exa., como membro do PDT, que está no Governo do Estado, deveria apoiar. É uma tremenda “pisada na bola” Vereador e acho até que deveria ser divulgado no seu livro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com grande satisfação e de forma inesperada que falo hoje na tribuna desta Casa da qual muitas vezes já falei. Obrigado Ver. João Dib e aos demais colegas que estão aqui nos prestigiando, ouvindo a minha intervenção. Inscrevi-me por dever de ofício e imaginava que dificilmente, hoje, faria uso da palavra. Mas, como gostamos desta tribuna e nela achamos que nos desincumbimos bem no passado, queremos deixar essas palavras agora com o novo arranjo de posições, de cargos e com a grande vitória a Frente Popular no Rio Grande do Sul, com a ascensão de vários companheiros aqui da Casa, vários colegas ao Congresso Nacional, à Assembléia Legislativa. Nós estamos na posição de primeiro Suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o que muito nos honra, e espero que isso nos leve a estar aqui, a compartilhar com V. Exas. com mais freqüência, a conviver com mais freqüência, sempre na busca da coerência, do debate político, porque, como sabem V. Exas., sou daqueles que como tantos acredita, felizmente, que da discussão surge a luz ou pode surgir a luz; do silêncio não surge nada.

Quero me referir à situação nacional, mas, antes disso, amante do debate e da polêmica que sou, responder ao meu amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, porque este Vereador, embora historiador e ecologista, conhece um pouco de agricultura., até porque sou filho de sem-terra. Meu pai chegou em Porto Alegre com quatorze anos de idade, de chinelos, com uma mala de papel, expulso da sua terra. Ele tinha onze irmãos e, desses onze, um ficou com a terra, um microfúndio da família italiana, meus bisavós vieram da Itália, e os outros dez irmãos migraram.

Um dos irmãos foi ser alfaiate em Lagoa Vermelha, o meu pai veio ser aqui comerciário e mecânico em Porto Alegre, depois foi açougueiro. Mas sobreviveu, como tantos que fizeram força, trabalhadores; naquela época era mais fácil, tinha uma política econômica um pouco melhor, conseguiu formar os seus filhos na universidade.

Mas, sendo filho de sem-terra, entendo um pouco de agricultura. Sobre o arroz, vejam bem, a grande crítica histórica do Partido dos Trabalhadores, para ficar só na seara do nosso Partido, é quanto ao abandono histórico da agricultura familiar e da pequena e média propriedade no Brasil.

Agora, se alguém plantar arroz em pequena, micro e média propriedade em algum lugar do Brasil, me avise que eu quero conhecer, só se for para consumo próprio de subsistência. Agora, comercialmente, quem planta arroz é latifundiário, é médio e médio superior para cima. Esses aí não estão tão mal não, tanto que eu compareço todos os anos na Exposição de Esteio, Ver. José Valdir, e vejo ali muitos arrozeiros “falidos” que vivem freqüentando os meios da mídia, pedindo subsídios e ganhando, principalmente dos outros governos, grandes empréstimos, novos prazos, com a sua camionete D-20 importada, com ar condicionado do Japão. Esses são os latifundiários, não todos, que estão mal, e que agora vão colher a maior safra de arroz da história.

Certamente houve um papel do governo anterior nisso. Assim como o PT não acerta sempre, no que está certo o Ver. Antonio Hohlfeldt, até porque é uma questão óbvia e ululante, como dizia o grande dramaturgo Nelson Rodrigues, é impossível que o governo Britto só tenha feito besteira. Não, o governo Britto fez grandes besteiras e governou mal nas questões fundamentais, mas no feijão-com-arroz alguma coisa ele deve ter feito de bom.

E para finalizar, Sr. Presidente, antes que V. Exa. me advirta, pela segunda vez na Sessão de hoje, sobre o trigo. Ora, por quê? Porque ela é muito baixa. É fácil ter um aumento; se eu só tenho um carro, é fácil aumentar 100% a produção de carro, é só produzir mais um carro. Então, a produção de trigo no Rio Grande do Sul é muito fácil de aumentar. A produção de trigo no Rio Grande do Sul, devido à política irresponsável de importações do Governo Fernando Henrique, secundada pela política subserviente do Governo Antonio Brito, baixou muito no Rio Grande do Sul, tirando no Brasil duzentos mil empregos diretos. O Brasil perdeu, devido ao debacle e as importações irresponsáveis de trigo da Argentina, Estados Unidos, da ex-União Soviética, de tudo que é lugar do mundo. É tão baixa produção, que aumentar um pouco agora é muito simples; ela é tão pequena, que o esforço para aumentar substancialmente é irrisório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerram-se os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h47min.)

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